AGU e Ministério da Educação se manifestam a favor de proibição da linguagem neutra

Os dois órgãos do governo federal, dizem que seu uso – adaptação da língua portuguesa para inclusão de pessoas não binárias - não condiz com a norma culta.

Com o argumento de que linguagem neutra, ou linguagem inclusiva, não condiz nem com o uso corrente da língua, nem com a norma culta, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Educação (MEC) apresentaram pareceres favoráveis a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o governo de Santa Catarina ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) no Supremo Tribunal Federal (STF).

A linguagem neutra é uma estratégia para evitar o uso do masculino genérico no idioma para que as pessoas não binárias se sintam representadas. Existem várias propostas para promover essa alteração, como o uso do ‘x’ e do ‘@’. O sueco foi a primeira língua oficial a adicionar um pronome neutro de terceira-pessoa por uma autoridade institucional. ‘Hen’ pode ser usado para descrever qualquer pessoa, independentemente da identificação de sexo ou de gênero.

A ação requerida pelo PT visa barrar um decreto do governo de Santa Catarina que proíbe o uso da linguagem neutra em instituições públicas e privadas de ensino e bancas examinadoras de concursos públicos do estado. Em vigor desde 15 de junho, o decreto catarinense veda o uso de ‘novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas e nacionalmente ensinadas’.

Segundo o PT, o documento ‘viola os direitos à igualdade, à não discriminação, o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à educação’. A relatoria da ação é do ministro Nunes Marques, que determinou à Procuradoria-Geral da República (PGR) e à AGUse manifestarem. A PGR ainda não apresentou nenhum documento, mas a AGU sim. O órgão também anexou dois pareceres do MEC.

O Ministério da Educação apontou que a linguagem neutra ‘corresponde a uma língua artificial diversa da Língua Portuguesa, e a proibição se deu em contextos bastante específicos – isto é, para concursos públicos e para o ambiente escolar’. O MEC ressaltou ainda que ‘uma parede não tem em si nada de mais feminino do que teria um muro, nem o planeta seria mais masculino que uma bola. O que ocorre é, como já demonstrado, todos os nomes da língua, pelo funcionamento de sua gramática, estão numa das categorias de gênero gramatical existentes’.

Já a AGU destacou que os gêneros masculino e feminino da língua ‘não se vinculam à descrição de seres do sexo biológico masculino ou feminino, porquanto as palavras da língua portuguesa pertencentes ao gênero gramatical feminino podem designar seres do sexo masculino e vice-versa’. E conclui dizendo que ‘o uso da forma supostamente masculina para certas formulações genéricas, como acontece, por exemplo, com a utilização da palavra todos para abranger diversas pessoas de gêneros distintos, não corresponde, necessariamente, ao masculino biológico’.

Uma decisão do STF favorável ao pedido do PT pode criar jurisprudência para que outras leis no mesmo sentido sejam barradas no futuro, já que legislação semelhante também está sendo apreciada pelo Supremo. Trata-se de uma lei de Rondônia que proibiu a linguagem neutra na grade curricular das escolas e que, no momento, está suspensa por uma decisão liminar do ministro Edson Fachin, que levou essa decisão para o plenário virtual, em que os ministros votam pelo sistema eletrônico da Corte, sem se reunirem. Agora eles têm até a próxima segunda-feira (13/12) para se manifestar. A decisão de manter ou não a suspensão da lei rondoniense, conforme determinado por Fachin, será tomada por maioria de votos.