Contarato entra no TCU contra cortes de Bolsonaro em programas de saúde

Senador lembrou que cortes afetarão programas importantes do Sistema Único de Saúde (SUS), como os programas de distribuição para tratamento de Aids e hepatites

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) entrou no Tribunal de Contas da União (TCU) pedindo auditoria e providências no sentido de apurar a potencial ilegalidade no corte no orçamento feito no Ministério da Saúde pelo governo Jair Bolsonaro, que atingiu 12 programas essenciais do Sistema Único de Saúde (SUS).

Conforme a representação, as perdas no orçamento do Ministério da Saúde chegam a R$ 3,3 bilhões, sendo que serão afetados principalmente programas

que distribuem medicamentos para tratamento de Aids, infecções sexualmente

transmissíveis e hepatites virais.

'Ainda que possível pelo administrador, a adoção de limites de empenho para fins de obediência às leis orçamentárias, estes limites não devem permitir a inobservância de preceitos constitucionais, tais como o direito social à saúde e a obrigação da União de financiar o mínimo existencial as pessoas portadoras do vírus HIV', sustenta o senador.

Em se constatando irregularidades, Contarato pede responsabilização dos agentes públicos e suspensão do contingenciamento realizado sobre as verbas discricionárias.

'O contingenciamento de gastos vai de encontro a políticas públicas que objetivam atendimento para grupos sociais necessitados de assistência médica contínua. É absurda esta ofensa ao princípio constitucional de que a Saúde é direito de todos e dever do Estado', frisa o senador.