População LGBTQIA+ encarcerada pode ter mecanismos de proteção

Projeto de Lei Complementar, do senador capixaba Fabiano Contarato, pode entrar na pauta da Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado nesta terça-feira

Pode entrar na pauta da Comissão de Segurança Pública do Senado (CSP) nesta terça-feira (03) o Projeto de Lei Complementar PLP 150/2021, do senador do Espírito Santo, Fabiano Contarato, que garante mecanismos de defesa para a população LGBTQIA+ encarcerada. A proposta é que, na mesma sessão, estejam incluídos também projetos sobre o fim da saída temporária de presos e a tipificação do crime de pirâmide, segundo a Agência Senado.

O PLP 150/2021 altera a lei complementar que criou o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen – Lei Complementar 79, de 1994), para determinar a construção ou adaptação de celas, alas e galerias prisionais específicas para o recolhimento da comunidade LGBTQIA+ encarcerada, em quantidade apropriada e respeitada a autonomia de declaração de identidade pela pessoa que está presa.

O autor propõe, com os recursos do Funpen destinados ao sistema penitenciário nacional, a contínua capacitação dos profissionais que trabalham no sistema prisional, sobre direitos humanos, igualdade e não discriminação, seja ela em relação a questão de gênero, crença religiosa, raça, etnia, orientação sexual e identidade de gênero.

A proposição também menciona, como condição para que estados e municípios recebam repasses do Funpen, a publicação de relatório anual sobre as atividades desempenhadas no âmbito estadual para o combate à discriminação motivada por orientação sexual e identidade de gênero, incluindo casos de violência com essa motivação dentro do sistema prisional.

Na justificativa do projeto, Contarato menciona que um dos problemas centrais de vulnerabilidade LGBTQIA+ em estabelecimentos prisionais é a ausência de alas, galerias e celas específicas onde possam cumprir suas penas, resultando na violação generalizada de seus direitos.

O senador Otto Alencar (PSD-BA), que já foi relator do texto na CDH, também é o responsável pela relatoria na CSP. O voto é favorável ao texto, com três emendas já aprovadas na CDH.